1. Objetivo

A presente Política de Mediação estabelece as regras aplicáveis à tentativa de resolução amigável de conflitos entre:

• usuários;
• proprietários de embarcações;
• prestadores de serviços;
• anunciantes;
• demais participantes da plataforma Achados Náuticos.

2. Natureza da Plataforma

O Achados Náuticos atua EXCLUSIVAMENTE como plataforma digital, ambiente de intermediação, marketplace e portal de anúncios.

3. Limitação da Mediação

3.1 A mediação realizada pela plataforma possui caráter voluntário, informal e não vinculante.

3.2 A plataforma NÃO atua como árbitro, perito técnico, responsável contratual ou garantidora das negociações.

3.3 O Achados Náuticos NÃO possui obrigação legal de:

• solucionar conflitos;
• realizar reembolsos;
• indenizar usuários;
• garantir acordos;
• executar cobranças.

4. Responsabilidade das Partes

4.1 Toda contratação ocorre diretamente entre contratante e prestador de serviço.

4.2 As partes são integralmente responsáveis por:

• negociações e pagamentos;
• garantias e prazos;
• execução dos serviços;
• danos e cancelamentos;
• acordos comerciais.

5. Solicitação de Mediação

5.1 O usuário poderá solicitar tentativa de mediação através dos canais oficiais da plataforma.

5.2 A solicitação deverá conter:

• identificação das partes;
• descrição objetiva do problema;
• documentos e provas disponíveis;
• histórico da negociação.

6. Procedimento de Mediação

6.1 A plataforma poderá encaminhar mensagens, solicitar esclarecimentos e facilitar comunicação entre as partes.

6.2 A participação na mediação é voluntária. Nenhuma das partes é obrigada a aceitar propostas ou acordos sugeridos.

6.3 A plataforma poderá encerrar a mediação a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

7. Isenção de Responsabilidade

7.1 O Achados Náuticos NÃO garante:

• sucesso da mediação;
• cumprimento de acordos;
• veracidade das alegações;
• autenticidade de documentos apresentados.

7.2 A plataforma NÃO será responsável por:

• prejuízos financeiros e danos materiais;
• danos morais e perdas indiretas;
• lucros cessantes;
• acordos descumpridos;
• informações falsas apresentadas pelas partes.

8. Suspensão de Contas

A plataforma poderá, a seu exclusivo critério, suspender, limitar, remover usuários ou excluir anúncios em casos de:

• fraude ou golpes;
• má-fé e denúncias recorrentes;
• comportamento abusivo;
• violação dos Termos de Uso.

9. Ausência de Garantia Técnica

9.1 A mediação realizada pela plataforma NÃO constitui validação técnica, perícia, laudo, certificação nem reconhecimento de culpa.

9.2 Eventuais disputas técnicas deverão ser resolvidas diretamente entre as partes ou perante autoridades competentes.

10. Acordos entre as Partes

10.1 Qualquer acordo realizado será de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

10.2 O Achados Náuticos NÃO será responsável pelo cumprimento financeiro, contratual ou técnico de acordos celebrados entre usuários.

11. Provas e Registros

A plataforma poderá manter registros de mensagens, denúncias, reclamações e histórico de atendimento para fins de segurança, prevenção de fraudes e cumprimento legal.

12. Limitação Máxima de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da plataforma excederá os valores eventualmente pagos pelo usuário à plataforma nos últimos 12 meses.

13. Legislação Aplicável

Esta Política será regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

14. Foro

Fica eleito o foro da comarca de:

com renúncia expressa a qualquer outro.

15. Aceite

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente esta Política de Mediação.